Termos de uso e privacidade

📄 Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma PET0 Última atualização: Setembro de 2026 Bem-vindo ao PET0 ([www.pet0.com], (https://www.pet0.com.br) e subdomínios de acesso dentro do site/plataforma. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossa plataforma, você concorda integralmente com os termos a seguir. Leia com atenção. 1. Natureza da Plataforma e Isenção de Responsabilidade (Adoção e Intermediação) 1.1. O PET0 atua estritamente como uma solução tecnológica de anúncio, salvamento e conexão entre tutores, adotantes, ONGs e encontradores de animais perdidos. 1.2. Não realizamos, mediamos, fiscalizamos ou participamos de processos de adoção ou transações comerciais. O PET0 não é abrigo, não possui guarda de animais e não é responsável civil ou criminalmente pelas adoções, doações, negócios firmados, comportamento dos animais anunciados ou pela veracidade das informações prestadas pelos usuários. 1.3. Qualquer acordo, transferência, adoção ou transação ocorre de forma direta e exclusiva entre os usuários da plataforma, eximindo o PET0 de qualquer litígio, dano material ou moral decorrente dessas relações. 2. Política Antifraude e Proibição de Venda Irregular de Animais 2.1. É estritamente proibida a utilização da plataforma para o comércio ilegal, exploração, maus-tratos ou venda irregular de animais em desacordo com a legislação brasileira. 2.2. Consequências Legais do Uso Indevido para Venda de Animais: A venda de animais silvestres, exóticos sem licença do IBAMA, ou a comercialização em desacordo com leis estaduais/municipais e federais de proteção animal constitui crime ambiental (Art. 29 e Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998), passível de pena de reclusão e multas severas. A utilização do PET0 para práticas ilícitas resultará no banimento imediato e irrevogável do usuário, na invalidação instantânea de todas as tags vinculadas à conta e no repasse imediato de todos os dados de cadastro (IP, registros, histórico e meios de contato) às autoridades policiais e judiciais competentes, sem aviso prévio. 3. Taxa Simbólica de Manutenção de Anúncios 3.1. A cobrança da taxa simbólica de R$ 1,00 (um real) aplicada em determinados anúncios ou funcionalidades não configura comissão de venda, taxa de agenciamento ou prestação de serviço de corretagem. 3.2. Esta taxa possui natureza estritamente administrativa e operacional, destinada exclusivamente a custear a infraestrutura tecnológica do sistema, manutenção de servidores, suporte técnico e investimentos em campanhas de tráfego pago e indexação em mecanismos de busca (SEO/SEM) para dar maior visibilidade aos pets perdidos e animais elegíveis para adoção. 4. Pets Encontrados 4.1. Quem encontra um animal pode anunciá-lo gratuitamente na plataforma, informando nome, WhatsApp e o local onde o encontrou. 4.2. O telefone de quem anunciou só é mostrado a quem se identificar com nome e WhatsApp, e esses dados ficam registrados pelo PET0. 4.3. É proibido cobrar qualquer valor para devolver um animal ao seu tutor; anúncios assim são retirados da plataforma. 🛡️ Política de Privacidade e Conformidade com a LGPD O PET0 respeita a sua privacidade e assume o compromisso de proteger os dados pessoais de sua comunidade, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). 1. Coleta e Uso de Dados 1.1. Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do ecossistema (como nome, telefone de contato, e-mail e dados do pet cadastrados na tag ou no perfil). 1.2. Compromisso de Sigilo: Seus dados pessoais nunca serão vendidos, alugados ou comercializados para terceiros. Nenhuma informação de contato privada será divulgada publicamente sem o seu consentimento expresso, exceto quando acionada a leitura de emergência da tag (onde apenas os dados essenciais para a recuperação do pet são exibidos para quem o encontrou). 2. Compartilhamento e Segurança 2.1. O PET0 utiliza criptografia, servidores seguros hospedados em infraestrutura de alto nível e rígidos padrões de acesso para blindar as informações contra vazamentos, acessos não autorizados ou uso indevido. 2.2. O compartilhamento de dados com terceiros só ocorrerá mediante: Consentimento expresso do usuário; Necessidade técnica estrita para operação da plataforma (ex: gateways de pagamento para as tags); Ordem judicial ou exigência expressa de autoridade policial competente no âmbito de investigações. 3. Direitos do Titular (LGPD) Você pode, a qualquer momento, solicitar via painel ou canal de atendimento: A confirmação da existência de tratamento de dados; O acesso aos seus dados; A correção de dados incompletos ou desatualizados; A exclusão definitiva de sua conta e dados associados (ressalvados os prazos legais de guarda de registros previstos no Marco Civil da Internet). 4. Planos de Assinatura e Serviços de Monitoramento (Tags de Rastreamento e Alerta) 4.1. Os planos de assinatura disponibilizados na plataforma — incluindo os valores recorrentes de R$ 14,90 e R$ 19,90 mensais — referem-se estritamente à prestação de serviços de infraestrutura digital, hospedagem de perfis de emergência, redirecionamento dinâmico de links e ferramentas de notificação por geolocalização (quando habilitadas pelo usuário). 4.2. Natureza do Serviço e Ausência de Garantia de Resgate: A contratação dos referidos planos, bem como o uso das tags associadas, não constitui contrato de seguro, serviço de busca ativa, rastreamento via satélite em tempo real (GPS ativo) ou obrigação de resultado. O PET0 fornece uma ferramenta passiva de comunicação rápida; portanto, não garante, sob nenhuma hipótese, a recuperação física, localização ou salvamento do animal perdido, eximindo-se de qualquer responsabilidade por insucessos nas buscas, fugas prolongadas, furtos ou extravios definitivos do pet. 4.3. Dinâmica de Auxílio do QR Code: A eficácia do sistema depende inteiramente da ação humana voluntária — isto é, de terceiros que encontrem o animal, realizem a leitura do QR Code impressos na tag e optem por acionar os meios de contato fornecidos ou utilizar os recursos de alerta da plataforma. 📄 Termos de Uso, Condições Gerais e Política de Privacidade da Plataforma Astana Última atualização: Outubro de 2026 Bem-vindo ao Astana (sistema de gestão especializado para pet shops). Ao acessar, cadastrar-se, migrar dados ou utilizar nossa plataforma SaaS (software como serviço), você concorda integralmente com os termos a seguir. Leia com atenção.PARTE I — TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS1. Natureza da Plataforma e Isenção de Responsabilidade Operacional1.1. O Astana atua estritamente como uma solução tecnológica de software em nuvem (SaaS) destinada à organização de agendas, controle de caixa, gestão de pacotes de serviços, relatórios gerenciais e controle operacional de estabelecimentos do setor pet (pet shops, clínicas e profissionais autônomos).1.2. O Astana não participa, intermedia, gerencia ou possui qualquer ingerência sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos assinantes aos seus clientes finais (tutores de pets), tais como banho, tosa, procedimentos veterinários, hospedagem, transporte ou comercialização de produtos.1.3. A relação de consumo, prestação de serviços ou comercialização de mercadorias ocorre de forma direta e exclusiva entre o Estabelecimento Assinante e o cliente final (tutor), eximindo o Astana de qualquer litígio, reclamação, dano material, moral, estético, ferimento ou óbito do animal decorrente dos serviços executados nas dependências do pet shop ou por sua equipe. 2. Planos de Assinatura, Licenciamento e Composição de Preços 2.1. O acesso ao Astana é concedido mediante assinatura onerosa nas modalidades Mensal ou Anual, cujos valores base, descontos promocionais e estruturas de usuários inclusos encontram-se descritos de forma transparente na página de preços da plataforma (ex: plano mensal a partir de R$ 129,90/mês ou plano anual com vantagens equivalentes e meses bônus promocionais, conforme tabela vigente no ato da contratação). 2.2. Cada plano contempla um número base de usuários simultâneos/atendentes (ex: 2 usuários inclusos), sendo permitida a adição de novos usuários mediante o pagamento de taxa adicional por usuário excedente (conforme especificado na interface de contratação, ex: R$ 10,00 adicionais por pessoa a mais). 2.3. Os pagamentos são processados por gateways seguros de mercado (como Mercado Pago), sendo o acesso liberado imediatamente após a confirmação financeira. As assinaturas não possuem fidelidade abusiva, podendo o usuário solicitar o cancelamento a qualquer momento através do painel de gestão, cessando o acesso ao término do ciclo já pago. 3. Migração de Dados de Sistemas Antigos e Limitação de Responsabilidade 3.1. O Astana oferece suporte à importação e migração de cadastros legados (como listas de clientes, telefones, históricos e nomes de pets) vindos de softwares anteriores do estabelecimento, com o objetivo de otimizar a transição operacional. 3.2. Isenção por Dados Legados: O Astana não se responsabiliza pela exatidão, integridade, atualização ou legalidade dos dados importados de bases de terceiros fornecidas pelo assinante. É de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento conferir e validar as informações migradas, bem como possuir autorização prévia de seus clientes para o tratamento desses dados nos termos da LGPD. 4. Responsabilidade do Gestor e Controle de Equipe 4.1. O Astana fornece ferramentas de auditoria e controle de atendimento por colaborador (marcas, horários, caixa e entregas). O uso de tais credenciais é de responsabilidade intransigente do assinante e de seus funcionários. O Astana não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de descuidos operacionais, erros de caixa, valores informados incorretamente ou acessos indevidos causados pelo compartilhamento imprudente de senhas internas do estabelecimento. PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFORMIDADE COM A LGPDO Astana respeita profundamente a privacidade e assume o compromisso irrevogável de proteger os dados pessoais de sua comunidade de gestores, funcionários e clientes finais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). 1. Coleta, Abrangência e Uso de Dados 1.1. Para o pleno funcionamento da rotina do balcão, o sistema coleta a maior quantidade de dados estritamente necessários e relevantes para a gestão comercial, incluindo: nomes completos, números de telefone/WhatsApp, CPFs (quando aplicável para relatórios e caixa), endereços, e-mails e cadastros detalhados dos pets (nomes, raças, restrições e histórico de atendimento). 1.2. Compromisso Absoluto de Sigilo: Os dados inseridos na plataforma pelos assinantes e seus clientes nunca serão vendidos, alugados, cedidos ou comercializados para terceiros sob nenhuma hipótese. 2. Segurança Avançada no Tratamento de Dados. 2.1. O Astana adota padrões rigorosos de segurança da informação, utilizando criptografia de ponta a ponta em trânsito e em repouso, servidores em nuvem de altíssima confiabilidade e protocolos restritos de controle de acesso para blindar o ambiente contra vazamentos, invasões, consultas não autorizadas ou perdas acidentais de dados. 2.2. O compartilhamento de dados com terceiros restringe-se estritamente a: Infraestrutura tecnológica essencial: Provedores de hospedagem segura e gateways de pagamento regulados. Obrigações Legais: Atendimento a ordem judicial expressa ou requisição formal de autoridade policial competente no âmbito de investigações criminais. 3. Direitos do Titular (LGPD)Em conformidade com a LGPD, o gestor do estabelecimento (como controlador dos dados de seus clientes perante a LGPD) e os titulares dos dados podem, a qualquer momento, requisitar via painel administrativo ou canais oficiais de suporte: A confirmação da existência de tratamento de dados; O acesso estruturado aos dados armazenados; A retificação de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas; A exclusão definitiva ou anonimização de dados, ressalvados os prazos legais de guarda obrigatória de registros fiscais e financeiros previstos na legislação brasileira.